Gestão Territorial e Ambiental do Acre

Gestão Territorial e Ambiental do Acre

Texto de Elson Martins || Diagramação de Adaildo Neto

Sua História

Desde o começo de sua ocupação, ainda no século 19, o Acre cresceu com o extrativismo, principalmente da borracha e da castanha. A falência da economia da borracha amazônica, entretanto, provocada pela produção maior e mais barata da Malásia desde as primeiras décadas do século 20, levou seringueiros e ribeirinhos a diversificar suas atividades, apelando para a venda de couros de animais, madeira e óleos diversos.

Após a Segunda Guerra Mundial, a situação se agravou com a quebra do monopólio da borracha e o abandono dos seringais. E se tornou dramática com o golpe militar de 1964, que, a partir dos anos 1970, incentivou e financiou a ocupação da Amazônia com a pecuária extensiva. O Acre sofreu, então, com o mais duro golpe no extrativismo e teve que se mobilizar e lutar para impedir a destruição completa da floresta.

A tentativa de substituir o homem pelo boi na floresta acreana desencadeou uma resistência monumental em todo o estado com a criação do “empate”, que impediu o desmatamento e fortaleceu o movimento dos povos em defesa do meio ambiente. Os seringueiros Wilson Pinheiro e Chico Mendes perderam a vida nessa luta, mas deixaram enorme legado para a transformação do Acre extrativista no Acre ambientalista e sustentável com referencia global.

Wilson Pinheiro e Chico Mendes

Nos anos 1970, Wilson comandou os primeiros “empates” na região conflitada do Alto Acre. Como presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia liderou seringueiros e posseiros na defesa da floresta e do modo de vida dos extrativistas. Realizou, em setembro de 1979, o “grande mutirão contra a jagunçada”, na estrada de Boca do Acre (BR-317), juntando 300 homens dos oito sindicatos criados no estado para enfrentar e expulsar um grupo de jagunços que infernizava a vida de trabalhadores rurais da região. Foi um marco histórico que irritou os pecuaristas e resultou no assassinato do grande líder. Wilson foi morto ao anoitecer do dia 21 de julho de 1980, na sede do sindicato, no centro de Brasileia, por dois homens que se encontravam de tocaia agachados fora do prédio. O crime nunca foi solucionado pela policia, mas, após o velório, seringueiros mataram um capataz de fazenda acusado de mandante.

Com a morte de Wilson, Chico Mendes, que era secretário do mesmo sindicato, assumiu o comando do movimento. Eleito mais tarde presidente do Sindicato de Xapuri, deu continuidade aos “empates” e levou a luta dos seringueiros às universidades, às ONGs nacionais e internacionais, aos bancos de desenvolvimento e ao Congresso Nacional, onde apresentou a criação do Conselho Nacional dos Seringueiros em 1985. Por sua atuação nas discussões sobre a Amazônia, Chico recebeu dois prêmios internacionais e ganhou projeção ambientalista no mundo. Também selou a Aliança dos Povos da Floresta, acabando com antiga cisma entre seringueiros e indígenas. Mas, a exemplo de Wilson, atraiu a ira dos inimigos da natureza e foi morto no dia 22 de dezembro de 1988, de tocaia, por Darcy Alves, filho do fazendeiro Darli Alves, ambos presos e condenados a 30 anos de prisão.

No enorme legado que Chico deixou para os povos da floresta e de outras regiões do pais, se destacam as Reservas Extrativistas, um modelo de reforma agrária que garantiu a permanência dos seringueiros em suas colocações de seringa, com dimensões entre 300 e 700 hectares de floresta, beneficiando também outras categorias extrativistas no país. As reservas são administradas pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio).

Chico Mendes deixou também, como herança para os povos amazônidas, suas ideias sobre desenvolvimento sustentável com base na exploração e preservação da riqueza natural da região. O Acre se inspira, de algum modo, no que ele entendia por felicidade, sentimento, bem estar, valor, cultura, tradição, solidariedade, compromisso, liberdade…

Marco histórico

A partir das eleições de 1998, a Frente Popular do Acre (FPA), liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), ganhou o governo e se manteve no poder fiel ao conceito de sustentabilidade politica, histórica, cultural, econômica, ambiental e ética. Ao longo de cinco mandatos (completados em 2018) vem dotando o estado de uma legislação ambiental cada vez mais segura, com boa governabilidade, que o credencia para financiamentos nacionais e internacionais

Estrutura

Hoje, a gestão pública estadual na área ambiental é formada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, órgão formulador de políticas; pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, que executa essas políticas; e pelo Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, responsável pela regularização fundiária no estado. As três instituições formam o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Território – SISMAT, que garante as condições ambientais e territoriais necessárias para o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

Também fazem parte da gestão pública ambiental o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, sendo um órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas de meio ambiente; e o Sistema Estadual de Informações Ambientais – SEIAM. Além do Fundo Estadual de Meio Ambiente como instrumento de viabilização das políticas públicas e ações do meio ambiente do Estado.

A SEMA contribui para a ação do Governo na área socioambiental de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

Planejamento correto

O Zoneamento Ecológico-Econômico foi instituído por meio do Decreto nº 503 de 6 de abril de 1999. A sua elaboração consistiu de duas fases: a Fase I ocorreu entre 1999 a 2000, período em que foi elaborado um diagnóstico do Estado com  produtos cartográficos.  Foram publicados nessa fase informações sobre Recursos Naturais e Meio Ambiente, Ocupação Territorial e Indicativo para Gestão Territorial. A fase II foi concluída e aprovada em 2010. Atualmente, o ZEE passa por revisão e enriquecimento de conteúdo.

O ZEE  é um instrumento estratégico de gestão do território e negociação entre o governo e a sociedade. Tem sido utilizado na formulação de políticas públicas relacionadas ao planejamento de uso e ocupação do território, considerando as potencialidades e limitações do meio físico, biótico e socioeconômico, seguindo princípios do Desenvolvimento Sustentável.

O Estado vem subsidiando os municípios com capacitação e melhoramento da estrutura física dos órgãos ambientais.  A ação vem sendo realizada através do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (PRO-ACRE)  e do Fundo Amazônia/ BNDES que possibilitaram ao governo, através da SEMA, ações visando o fortalecimento da gestão ambiental.


Desafios

No fim do século passado, o Acre se encontrava com a economia extrativista desarrumada e o meio ambiente ameaçado pelo desmatamento e as grandes queimadas. Os empresários, grileiros e outros grupos recém-chegados do sul, sudeste e centro-oeste, estimulados pelo governo militar, tinham comprado cerca de 5 milhões de hectares (um terço do território acreano) e expulsado por meios violentos as famílias de seringueiros, ribeirinhos e posseiros que viviam nos seringais. As cidades cresceram desordenadamente e o crime organizado se instalou com poder politico dificultando a governabilidade.

Isso representou enorme desafio para o governador eleito Jorge Viana (PT), engenheiro florestal que adotou o extrativismo sustentável e difundiu os conceitos/sentimentos de “florestania” e “acreanidade”. Ele cunhou as expressões “povos da floresta” e “governo da floresta” com as quais implantou as bases de um estado ambientalista que mantem a floresta em pé (87%), sua maior riqueza, sendo explorada com sustentabilidade.

Na sua gestão de dois mandatos foi criada a base legal do desenvolvimento sustentável do Acre, que teve prosseguimento no governo de Binho Marques (2007-2010) e Tião Viana (2011-2018) com ações estruturantes e de produção respaldadas na credibilidade popular. O slogan do estado atual é: “floresta ocupada, produtiva e preservada”.

Vanguarda na eco-economia

Com a criação do SISA (Lei n.20308, de 2010), o Acre se credenciou a participar do mercado de baixo Carbono colocando à disposição um grande volume do seu potencial preservado.

As políticas de redução de desmatamento são o grande trunfo e a melhor propaganda do carbono acreano. Afinal, o Acre foi o primeiro a cumprir as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto, que prevê meta de redução do carbono na atmosfera até 2020.

O Acre está credenciado junto aos bancos internacionais BIRD e BID e aplica financiamento do REDD+ através do banco alemão KfW, beneficiando grupos indígenas e comunidades tradicionais extrativistas. Seu Programa de Desenvolvimento Sustentável (PDSA) despertou interesse no Estado do Mato Grosso e ao governo da Colômbia.

Instituto de Mudanças Climáticas

A economia da baixo carbono impôs ao governo acreano a necessidade de criar uma nova sigla, o IMC, para cuidar das novíssimas relações internacionais do mercado ambiental. O Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) é responsável pela coordenação técnica do Sistema do Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), portanto, para cuidar da preservação da floresta; incentivar o bom uso do solo; manejar produtos florestais em todo o estado.

Cabe ao IMC “articular estratégias de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no Estado do Acre, através da promoção de mecanismos de valoração de serviços ambientais, garantindo benefícios aos provedores de serviços ambientais e o respeito a salvaguardas socioambientais”.

Dias atuais

O Acre é referencia global cujos resultados animadores não podem ser ignorados. Sua população saltou de 350 mil, nos anos 1970, para 800 mil hoje, com a previsão de chegar a 1 milhão em 2030. Seu território de 164.221 km² localizado no extremo oeste do Brasil, representando 4% da Amazônia Brasileira, possui 87% de florestas primárias, sendo 47% de terras protegidas por lei, chamadas de unidades de conservação e terras indígenas.

Dividido em cinco regionais e 22 municípios, o estado, certamente, é o mais sustentável da Amazônia e o que menos se abateu com a atual crise em que o Brasil vive mergulhado. O funcionalismo público recebe o salario em dia desde 1999, sem falha, e não tem faltado ao governo, créditos internacionais para manter projetos sustentáveis gerando emprego e renda na cidade e na floresta, embora o governo federal tenha feito duros cortes em projetos sociais importantes nos setores de saúde, educação e produção.

O atual governador, Tião Viana, exercendo seu segundo mandato, é o terceiro nome eleito e reeleito pelo PT há 16 anos seguidos, e sua marca é a produção numa economia sustentável. As cadeias produtivas sustentáveis, como a do peixe, do suíno e das aves, já estão se consolidando no mercado nacional e internacional com sua caraterística inovadora: a de aplicação de altos recursos, em maquinário e insumos modernos, mas envolvendo as pequenas comunidades no processo produtivo, em parceria com o governo e os empresários.

Por exemplo, na cadeia produtiva Peixes da Amazônia, o governo construiu centenas de tanques (açudes) de piscicultura em todo o estado, para que pequenos criadores engordem alevinos com ração e espécies garantidas pelo projeto, com a compra assegurada pela usina de tratamento, embalagem e comercialização do peixe. O mesmo acontece com a Dom Porquito e a Acreaves, que já transpõem as fronteiras regionais para atender novos mercados.

Novas cadeias produtivas, como a do açaí, da mandioca e do bambu estão em curso, abrindo perspectivas de emprego e renda para extrativistas, ribeirinhos, pequenos agricultores e também indígenas, com essa participação industrial diferenciada que carrega o selo da sustentabilidade. Ao mesmo tempo, o governo desenvolve o projeto de florestas plantadas, colhendo resultados com seringais de cultivo, plantação de cocos, banana, abacaxi, milho e feijão, entre outras espécies seguindo a orientação do Zoneamento Ecológico-Econômico. Com essa politica, o Acre consegue tornar-se autossuficiente em alimentos, chegando a exportar excedentes, o que parecia impossível num passado recente.