Cerca de 50 profissionais que atuarão na Central de Alternativas Penais participam durante dois dias de capacitação ofertada pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e Tribunal de Justiça do Acre. São advogados, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, cujo trabalho integra o fortalecimento da política de alternativas penais, visando a redução da população carcerária no Estado, além da prevenção da criminalidade.
Compromisso do governo Tião Viana previsto no Plano de Governo 2015-2018, a Central consiste na coordenação, articulação e acompanhamento da execução de penas que não requer a privação de liberdade, evitando, assim, que pessoas que cometem crimes de pequeno poder ofensivo sejam privadas de liberdade, podendo desenvolver atividades definidas pela justiça e, ao mesmo tempo, oferecendo um processo de reintegração social comunitária e assistidas por equipes multifuncionais e multissetoriais.
De acordo com o diretor-presidente do Iapen, Aberson Carvalho, atualmente no Acre existem 4.500 pessoas que cumprem penas alternativas, pois essa medida de Direito Penal Mínimo busca retribuir ao infrator uma pena proporcional ao delito cometido, com penas que sejam alternativas à prisão.
“A Central vem justamente para colaborar com a Vara de Medidas Alternativas, além das audiências de custódia, porem o grande objetivo da central é cuidar daqueles que tem medidas alternativas cauteladas e provisórias para aquele reeducando que tem que cumprir alguma medida, deixando-o a disposição da rede de psicólogos, assistentes sociais e advogados, para que essa pessoa não possa rescindir ao mundo do crime”, declarou Carvalho.
A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Acre, Eva Evangelista, explica que a Central tem como foco a ressocialização daquele que esta à margem da lei, fazendo com que essa pessoa cumpra a sua pena e retorne a sociedade. “Esse acompanhamento com uma equipe de profissionais, possibilita que o reeducando não retorna a cometer novamente crimes”, enfatizou.
Durante a capacitação, que termina nesta quarta feira, 12, os profissionais são orientados sobre questões como a prevenção às criminalidades e violências, histórico, princípios e diretrizes para as alternativas penais, justiça restaurativa, tipos de alternativas penais, entre outros.
Atuando em conjunto com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a central vai funcionar em conjunto com as audiências de custódia, ou seja, o acusado vai para a audiência e o juiz decide se ele irá para o sistema prisional ou poderá cumprir pena alternativa. Então a central decidirá a melhor forma de ele cumprir sua pena.
Reestruturação do sistema penitenciário
Integrando as ações de fortalecimento da segurança pública no Acre, o governo do Estado tem investido também no sistema penitenciário com a reestruturação das unidades prisionais, melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários e aquisição de equipamentos tecnológicos. Com isso, o governo garante controle da unidades, além de oferecer oportunidades de ressocialização com ações educativas e de produção.
Recentemente, o governo entregou as obras de reforma e ampliação da unidade de segurança máxima Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, que segue as diretrizes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e abrigará no máximo oito apenados por cela, tendo agora mais 156 vagas somadas às 140 já existentes no espaço.
As reformas das unidades prisionais também buscam ampliar o número de vagas no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), com acomodações mais humanizadas e dignas para que sejam desenvolvidas as rotinas de trabalho e de reintegração social conforme estipula a legislação brasileira.
Cerca de R$ 60 milhões oriundos do Fundo Penitenciário estão sendo investidos em melhorias, o que deve impactar na abertura de mais de duas mil vagas nas unidades prisionais em todo o Estado. Os recursos aplicados em obras de reforma e ampliação também contemplam a construção de novos alojamentos para agentes em todas as unidades do estado.
As penitenciárias femininas do complexo da capital e de Tarauacá também foram inauguradas recentemente. Já os presídios de Senador Guiomard, Tarauacá e Rio Branco estão em fase avançada de reforma. Juntos, eles abrirão cerca de 1.400 vagas.
As ampliações das unidades de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul e os pavilhões masculinos de Tarauacá e Rio Branco também estão em fase avançada e devem ser entregues antes do fim do ano.
Os investimentos de reforma e ampliação contemplam todas as sete penitenciárias estaduais, com a construção de novos blocos, espaços para atividades de educação profissionalizante e guaritas elevadas para controle de acesso. Ao todo, serão abertas 2.226 novas vagas nas unidades do estado, o que deve solucionar a superlotação e zerar o déficit carcerário.
Até dezembro, R$ 60 milhões devem ser aplicados no Sistema Penitenciário Estadual. Deste total, R$ 44 milhões foram repassados em 2017, oriundos do pagamento de penas pecuniárias que estavam sub júdice no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais R$ 16 milhões foram liberados este ano, ponto presente na Carta do Acre, resultado do 1º Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança Pública, articulado pelo governador Tião Viana e realizado em Rio Branco em outubro do ano passado.