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Justiça do Acre decide pela continuidade de concurso da PM

Da Redação
14.03.2017 13:24

Ao todo, são 230 vagas para o cargo de aluno-soldado da PMAC (Foto: Arquivo Secom)

Em mais uma decisão liminar divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre no final da manhã desta terça-feira, 14, o relator do processo, desembargador Pedro Ranzi, entende que a decisão da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naluh Gouveia, a respeito do concurso para contratação de novos policiais militares, também extrapola a competência constitucional da instituição.

Diante da decisão liminar, o desembargador Pedro Ranzi autoriza a manutenção do concurso público para a contratação de novos policiais militares.  A Procuradoria Geral do Estado (PGE) continua trabalhando para suspender a decisão cautelar da conselheira Naluh Gouvêia, que retira os efeitos das leis complementares 329, 330 e 331, que asseguram aumento da remuneração dos servidores da Saúde, Educação e Polícia Militar.

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