Mesmo vencida, CNH poderá ser usada como documento de identificação

CNH vencida só terá validade para fins de identificação oficial (Foto: Assessoria Detran)

Durante reunião ordinária realizada dia 21 de junho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mesmo vencida pode ser utilizada como documento de identificação oficial.

Segundo o Contran, a medida foi tomada tendo em vista que a validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. Desse modo, órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH vencida como documento de identificação.

É importante lembrar que é proibido dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias, mas o documento e a foto continuam sendo válidos para comprovar os dados do motorista, assim como o RG.

“A lei de trânsito estabelece que o condutor que estiver com a CNH vencida por mais de 30 dias comete infração de natureza gravíssima e está sujeito a levar sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47”, informa o coordenador de Fiscalização de Trânsito do Detran (Ciftran), Bruno Lopes.

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