Segurança

Propostas de mudanças nas leis penais são entregues ao presidente da Câmara Federal

Assessoria Sisp
14.11.2017 20:37

Os secretários pontuaram a importância de mudança na legislação de segurança pública (Foto: cedida0

No Rio de Janeiro, o secretário de segurança pública do Acre Emylson Farias e gestores da pasta de 18 estados, entregaram ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, 12 propostas de alteração nas leis de segurança pública. Entre as pautas está a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e a aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O encontro ocorreu nesta terça-feira, 14, sob influência da Carta do Acre, assinada no dia 27 de outubro deste ano durante o Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma emergência nacional, realizado na capital acreana.

“Nós estamos fazendo a nossa parte. Não dá para continuar com um Código Penal arcaico, que engessa o sistema criminal brasileiro. Enquanto secretário nos cabe acompanhar o pleito junto ao congresso nacional, é o que estamos fazendo”, disse Emylson. O secretário pontuou ainda que a luta pelo aporte financeiro para os estados de região de fronteira vem sendo capitaneado pelo governador Tião Viana.

Na ocasião, ficou pactuado, junto ao presidente da câmara dos deputados, o compromisso do congresso nacional de em 120 dias promover mudanças no âmbito da legislação criminal. Maia disse durante o colegiado de secretários que em 90 dias irá colocar em votação as matérias com esta temática.

 

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