Obra custrou mais de R$ 4 milhões e integra a primeira das seis fases de reinserção de jovens na sociedade
O governador Binho Marques inaugurou nesta sexta-feira, 17, o Centro Socioeducativo Aquiri, localizado na Estrada Apolônio Sales, em Rio Branco. A unidade se integra a outros equipamentos de âmbito estadual do Sistema Nacional de Sócioeducação (Sinase) com metodologia de reinserção social de adolescentes em conflito com a lei baseada no Plano Personalizado de Atendimento, que promove a evolução do reeducando de acordo com sua capacidade de fazer escolhas e assumir compromissos. "O que temos aqui é muito superior ao que temos no Brasil, é um grande avanço na política de sócioeducação", disse o governador. O CES Aquiri é o primeiro do Brasil a ser construído dentro dos padrões do Sinase.
O Aquiri tem capacidade para abrigar 72 jovens do sexo masculino egressos da Unidade Integrada de Proteção (UIP) Santa Juliana – primeira etapa do processo de reeducação social. A obra custou R$ 4.056.166,09 e tem área construída de 3.583,32 metros quadrados. Os recursos são provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES Fase 3) e do Tesouro Estadual.
Ao optar e se comprometer pela reinserção na sociedade, o adolescente alcança o CES Aquiri, cuja arquitetura apenas de longe lembra a de uma unidade prisional mas há uma estrutura de segurança que garante a integridade de todos que trabalham ou estão abrigados no local. A segurança externa é realizada pela Policia Militar, enquanto internamente entre 40 e 50 sócioeducadores promovem a política de reinserção. O Aquiri conta com três alojamentos com quarto com três camas cada, quadra poliesportiva em grama, lavanderia/rouperia, cozinha, refeitório, salas de aula e espaço de convivência, guaritas elevadas, fechamento em muralha e bloco de administração. No futuro próximo, serão implantados estufa para formação de mudas de plantas diversas.
O CSE Acre, anexo ao CES Aquiri, está há dois anos em funcionamento e foi visitado pelo governador. Esse centro também integra a estrutura do Instituto Sócio-Educativo e se constitui na última etapa da sócioeducação, momento em que os adolescentes estão prontos para concluir a pena e voltar ao convívio direto da família e da sociedade. A UIP conhecida como Papudinha será desativada como unidade de medida socioeducativa e entregue ao sistema penitenciário. Será utilizada a UIP Santa Juliana como porta de entrada na socioeducação.
O ISE foi criado pela lei 2.111, de 31 de dezembro de 2008. Trata-se de uma autarquia estadual ligada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social e tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o objetivo de executar as diretrizes e determinações da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo instituto busca consolidar a integração entre os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Assistência Social e conselhos diversos visando formar a rede de atendimento ao adolescente em situação de risco social. O reordenamento proposto pelo Governo do Estado traz mudanças de conteúdo, método e gestão na política de sócioeducação com a implantação de instâncias capazes de responder às ações necessárias à educação, saúde, qualificação profissional, trabalho e reinserção social e ainda estabelecer quadro próprio de recursos humanos para a construção de novos paradigmas nesse contexto.
A proposta do ISE é garantir a proteção integral dos direitos e dever do adolescente autor de ato infracional, proporcionando o acesso às políticas socais públicas e garantindo o pleno conhecimento do regulamento disciplinar, além de uniformizar os procedimentos operacionais.
Também participaram do ato de inauguração, a Secretária de Educação do Estado, o Vi-ceprefeito de Rio Branco e o promotor Francisco Maia, que elogiou a iniciativa do Governo do Estado (Foto: Sérgio Vale/Secom)
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Modelo impõe outro paradigma na socieducação
O modelo foi proposto e implementado pela atual secretária de Desenvolvimento para Segurança Social, Laura Okamura, especialista no assunto. O modelo acreano busca ser inovador no País. Além da transposição de foco, que deixa de ser o delito e passa a ser o percurso formativo do menor, ou seja, o adolescente tem a possibilidade de optar por um novo modelo de vida, o que é um novo paradigma. Estão envolvidos a família e a comunidade ao entorno do abrigo. Esta terá acesso aos serviços oferecidos pelo posto médico.
Através do PPA são detectadas as demandas do jovem e de sua família, e caso haja necessidade, eles são encaminhados aos demais projetos de Governo como acesso ao microcrédito e ao Programa Bolsa Família, entre outros exemplos. Levando em conta fatores como comportamento, responsabilidade, disciplina e compromisso, o interno passa por seis fases no processo de sócioeducação, sempre estudando, realizando atividades físicas e de lazer e se preparando para qualificar-se ao mercado de trabalho.
Várias autoridades estiveram presentes à inauguração, como o presidente da Assembléia Legislativa, Edvaldo Magalhães; a deputada federal Perpétua Almeida; secretários de Estado como Marcia Pereira (Segurança Pública); Henrique Corinto (Justiça e Direitos Humanos); Emilson Farias (Polícia Civil); Aníbal Diniz (Comunicação Social); Maria Correia (Educação); vice-prefeito de Rio Branco, Eduardo Farias; secretário de Saúde de Rio Branco, Paskal Khalil, vereador Gabriel Forneck, entre outros.
Para juiz, sistema ganhou eficiência
O juiz da Vara da Infância e Adolescência, Luis Vitório Camolêz, avalia como positiva a experiência de sócioeducação implantada pelo Governo do Estado e que, somando-se as parcerias, tratar-se-á de um processo que realmente muda as pessoas. "Este sistema pode transformar as pessoas. Poucas Unidades da Federação têm algo assim", disse Camolêz ao ressaltar o caráter prioritariamente educacional do sistema.
Mudanças no sistema sempre foram cobradas pelo promotor de Justiça Francisco Maia, que há vários anos acompanha a evolução das políticas de sócioeducação no Acre. "Muita coisa mudou", disse Maia.
Há muitos exemplos dessa evolução. José, nome fictício de um reeducando do CES Acre, completa 19 anos no próximo dia 23 de abril e se diz pronto para voltar ao convívio da família e da sociedade. "Meu pai, minha mãe e minha irmã vem aqui sempre e me dão muitos conselhos. Os agentes daqui são gente boa, tratam bem a gente e nos dão bons conselhos. Eu tenho ouvido e quero voltar para casa, estudar e me formar advogado", disse.
