Governo edita nota pública sobre decisão do Supremo

NOTA PÚBLICA

A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa torna público que já encaminhou ao Ministério Público Estadual – MPE documento oficial do Governo do Estado do Acre, cujo conteúdo informa que não é do conhecimento da Secretaria nenhuma situação de desacordo, tanto da Súmula  Vinculante Número 13, do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2008, quanto da recomendação/orientação Número 1/2008 do Ministério Público Estadual, tudo baseado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado – PGE acerca do assunto.

Ao mesmo tempo, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa informa que já está disponível à sociedade em geral o endereço eletrônico www.gestao.ac.gov.br/faleconosco para quaisquer informações, esclarecimentos ou denúncias relacionadas ao assunto, e que todas as situações noticiadas serão devidamente analisadas e respondidas.