Pacote de projetos finaliza o processo de reorganização e modernização administrativa da Sesp (Foto: Odair Leal)
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Um dos projetos visa a inclusão do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa do Sistema de Segurança Pública Francisco Mangabeira na estrutura da Sesp. O outro institui o Sistema Integrado de Segurança Pública e define suas atribuições. Já o terceiro projeto de lei altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 129, de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis.
De acordo com o secretário Antônio Monteiro, instituir o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa do Sistema de Segurança Pública Francisco Mangabeira (CIEPS) na estrutura da Sesp expressa a política de integração do Sistema de Segurança Pública, somando esforços desenvolvidos pela corporação. “Vamos continuar o aprofundamento de reestruturação das policias para assegurar melhores condições de trabalho”, relatou Monteiro.
A adesão do Acre ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) estabelece ainda que o Estado entre na fase de integração das políticas de pesquisa e ensino na área de segurança pública. O CIEPS deverá produzir pesquisas que buscarão integrar o sistema para a produção de estatísticas.
O projeto de lei que altera a lei Orgânica da Polícia Civil tem como objetivo permitir o Processo de Regionalização da Segurança Pública proposto pelo Governo do Estado que garanta um dos fundamentos básicos do processo de autonomia orçamentária e financeira das instituições que compõem o Sistema Integrado de maneira descentralizada.
“A regionalização da segurança vai implicar imputar responsabilidades e a efetiva cobrança dos resultados”, destacou Romário Célio.
O terceiro projeto de lei encaminhado à Aleac institui o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e define suas atribuições. Esse sistema propõe a incorporação dos órgãos e autarquias da administração do Poder Executivo a um sistema que deve funcionar de forma integrada, sob a coordenação da Sesp. Esse projeto autoriza o Poder Executivo a criar as regionais do SISP, com a proposta de nortear as ações dos órgãos vinculados ao Sistema.
O presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, disse que ainda nesta semana os relatores serão definidos e que a matéria será levada à plenária no próximo dia 4. “O papel da Aleac é oferecer celeridade às votações.”
