Expectativa é de que pelo menos três mil empresas individuais sejam formalizados no Acre até o fim do ano

Embora seja grande a procura por informações sobre a adesão ao Empreendedor Individual, o Portal do Empreendedor ainda não está disponibilizando o cadastramento do CNPJ dos candidatos a formalização. Apesar de todos os esforços estarem empenhados para sanar o problema do portal, ainda não existe prazo definido para seu pleno funcionamento.

No Acre, essa categoria de pessoas interessadas em aderir ao Empreendedor Individual está sendo instruída a procurar inicialmente o Sebrae para buscar as informações precisas e somente depois desse processo de esclarecimento e pré-cadastramento. O Sebrae no Acre entrará em contato com todos os candidatos a Empreendedores Individuais, convidando-os para a efetivação do seu cadastro no Portal do Empreendedor.

As expectativas são grandes quanto à adesão – informações do Sebrae indicam que pelo menos três mil novas empresas individuais sejam formalizadas no Acre até o fim do ano e que esse número seja cada vez mais crescente.

As estratégias para implementação da nova figura jurídica foram definidas pelo Ministério da Previdência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Receita Federal, Sebrae, Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e entidades municipalistas. 

O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). Poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço – exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei – com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados podem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal. 

A adesão ao Empreendedor Individual garantirá vários benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo – hoje R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. 

De acordo com a Resolução nº 58, aprovada em abril passado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o pagamento dos valores fixos a serem recolhidos pelos empreendedores individuais será feito até o dia 20 de cada mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Atendimento  – Os empreendedores interessados na formalização poderão buscar informações nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800) e do INSS (135), além dos portais dos órgãos envolvidos. A orientação e o atendimento direto a esse público serão feitos pelo Sebrae e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Acre – SESCAP.

Além da orientação, que inclui distribuição de cartilha e outros materiais informativos, o Sebrae também se prepara para auxiliar os empreendedores nos pontos de atendimento da instituição e por meio de ações itinerantes. A estratégia inclui ainda a distribuição de materiais informativos nas agências e postos de atendimento bancário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Os dois bancos também lançaram serviços financeiros diferenciados para os empreendedores que aderirem à nova lei.